Simulado: JUCEC - Direito Constitucional

1Q47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
✂️ e) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

2Q47204 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.
✂️ b) O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.
✂️ c) As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.
✂️ d) Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.
✂️ e) Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

3Q47205 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como

✂️ a) formal;
✂️ b) material;
✂️ c) rígida;
✂️ d) flexível;
✂️ e) derivada.

4Q47206 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

✂️ a) difuso;
✂️ b) concentrado;
✂️ c) preventivo;
✂️ d) difuso e repressivo;
✂️ e) concentrado e preventivo.

5Q47207 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO

✂️ a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
✂️ b) garantir o desenvolvimento nacional;
✂️ c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
✂️ d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
✂️ e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

6Q47208 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

✂️ a) os brasileiros natos;
✂️ b) os brasileiros natos e os naturalizados;
✂️ c) os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.
✂️ d) todos os brasileiros e estrangeiros;
✂️ e) todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.

7Q47209 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

8Q47210 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
✂️ b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

9Q47211 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

✂️ a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.
✂️ c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ d) A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
✂️ e) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

10Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

✂️ a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
✂️ b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
✂️ c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
✂️ d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

JUCEC - Direito Constitucional - Advogado

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