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JUCEC - Direito Empresarial e Comercial - Advogado

Simulado com questões de prova: JUCEC - Direito Empresarial e Comercial - Advogado. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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1

Q47221 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha determinados elementos. Marque a alternativa que indica, corretamente, alguns destes elementos:
- a) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o contrato social;
- b) o objeto e a sede da empresa;
- c) o capital e o nome e nacionalidade de seus ascendentes;
- d) seu nome, nacionalidade, domicílio e estado civil, sendo desnecessário o regime de bens, se casado;
- e) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o nome e nacionalidade de seus ascendentes.
2

Q47222 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
O empresário casado pode
- a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
- b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
- c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;
- d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
- e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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Q47223 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
O processo de falência e recuperação não se aplica
- a) às sociedades limitadas;
- b) às sociedades em comandita por ações;
- c) às sociedades de economia mista;
- d) às empresas de pequeno porte;
- e) às empresas de médio porte.
4

Q47224 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Marque a alternativa que representa o título de crédito que consiste de uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita:
- a) cheque;
- b) letra de câmbio;
- c) nota promissória;
- d) debênture;
- e) duplicata.
5

Q47225 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.
- a) A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
- b) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.
- c) As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.
- d) Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.
- e) Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.
6

Q47226 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
A proteção ao nome empresarial decorre:
- a) automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
- b) de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
- c) de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
- d) automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
- e) automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.
7

Q47227 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.
- a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
- b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
- c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
- d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
- e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.
8

Q47228 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins NÃO compreende:
- a) a matrícula de trapicheiros;
- b) o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;
- c) o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;
- d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;
- e) o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.
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Q47229 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.
- a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
- b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
- c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
- d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
- e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.
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Q47230 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:
- a) estará impedida de atuar novamente, não sendo possível sua reativação;
- b) deverá comunicar à Junta Comercial que pretende manter-se em funcionamento;
- c) será considerada inativa, mas não perde a proteção do nome empresarial;
- d) será considerada ativa, mas perde a proteção do nome empresarial;
- e) terá decretada sua falência.
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Q47231 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Não é da competência das juntas comerciais:
- a) elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
- b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
- c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
- d) elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
- e) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.
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Q47232 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir.

I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual.
II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei.
III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.
IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território.

Pode-se afirmar que:
- a) somente as afirmações II e IV estão corretas;
- b) somente as afirmações I e IV estão corretas;
- c) somente a afirmação II está correta;
- d) somente a afirmativa III está correta;
- e) todas as afirmativas estão corretas.
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Q47233 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:
- a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
- b) cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
- c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;
- d) cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
- e) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
14

Q47234 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Não integra(m) a estrutura básica das juntas comerciais:
- a) Presidência, como órgão diretivo e representativo;
- b) Plenário, como órgão deliberativo superior;
- c) Turmas, como órgãos deliberativos superiores;
- d) Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
- e) Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
15

Q47235 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.
- a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
- b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
- c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
- d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
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Q47236 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:
- a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE;
- b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie;
- c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade;
- d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social;
- e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.
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Q47237 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Em relação às debêntures, assinale a opção INCORRETA.
- a) As debêntures não atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.
- b) Debêntures são títulos causais.
- c) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.
- d) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.
- e) As debêntures são títulos de dívida, de médio e longo prazo.
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Q47238 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
As juntas comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO:
- a) filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da Federação;
- b) filiais de empresário com sede em outra unidade da Federação;
- c) empresário e suas filiais;
- d) sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais;
- e) sociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.
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Q47239 • Direito Empresarial e Comercial • CETREDE • JUCEC • Advogado
Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETO
- a) A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- b) O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição em que se matriculou.
- c) O leiloeiro deverá ter a idade mínima de 21 anos.
- d) O leiloeiro deverá ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 10 anos.
- e) O leiloeiro só poderá exercer o comércio de forma indireta.