Simulado: JUCEPAR PR - Direito Empresarial e Comercial

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Q47274 • Direito Empresarial e Comercial • JUCEPAR PR • Assistente Administrativo

Objetivo da Instrução Normativa DREI nº 30 de 25/fev/2015?

a) Homologa normas de regulação de pequenas empresas nacionais.
b) Cria meios de desburocratização para abertura de empresas.
c) Uniformiza procedimento de Baixa de empresa através de roteiro padrão de procedimentos.
d) Disciplina contratos sociais para pequenas empresas e microempresas.
e) Regula meios para que as microempresas acessem ao crédito subsidiado.

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Q47275 • Direito Empresarial e Comercial • JUCEPAR PR • Assistente Administrativo

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

a) Quando tem firma registrada e em atividade regular.
b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
c) A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.
d) Quando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.
e) Empresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

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Q47276 • Direito Empresarial e Comercial • JUCEPAR PR • Assistente Administrativo

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

a) Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.
b) Constituição Federal de 1988.
c) Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.
d) Código Comercial Brasileiro.
e) Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.

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Q47277 • Direito Empresarial e Comercial • JUCEPAR PR • Assistente Administrativo

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

a) Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.
b) Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.
c) Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.
d) Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.
e) Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

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Q47278 • Direito Empresarial e Comercial • JUCEPAR PR • Assistente Administrativo

Em que situações o código civil (Lei Federal nº. 10406 de 10/01/2002) art. 1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado? .

a) Quando cessar o exercício da atividade, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
b) Quando for ordenado por autoridade a qualquer tempo.
c) Quando for solicitado pela autoridade fiscal por falta de pagamento de impostos.
d) Quando um dos sócios resolver casar com estrangeiro.
e) Em caso de pedido formal pela Junta Comercial.

JUCEPAR PR - Direito Empresarial e Comercial - Assistente Administrativo

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