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JUCEPAR PR - Direito Empresarial e Comercial - Assistente Administrativo

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✅ 5 questões

😐 Médio

👥 40

🏆 1

📈 38%

1Q47274 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

Objetivo da Instrução Normativa DREI nº 30 de 25/fev/2015?

✂️ a) Homologa normas de regulação de pequenas empresas nacionais.
✂️ b) Cria meios de desburocratização para abertura de empresas.
✂️ c) Uniformiza procedimento de Baixa de empresa através de roteiro padrão de procedimentos.
✂️ d) Disciplina contratos sociais para pequenas empresas e microempresas.
✂️ e) Regula meios para que as microempresas acessem ao crédito subsidiado.

2Q47275 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

✂️ a) Quando tem firma registrada e em atividade regular.
✂️ b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ c) A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.
✂️ d) Quando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.
✂️ e) Empresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

3Q47276 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

✂️ a) Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.
✂️ b) Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.
✂️ d) Código Comercial Brasileiro.
✂️ e) Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.

4Q47277 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

✂️ a) Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.
✂️ b) Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.
✂️ c) Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.
✂️ d) Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.
✂️ e) Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

5Q47278 | Direito Empresarial e Comercial, Assistente Administrativo, JUCEPAR PR

Em que situações o código civil (Lei Federal nº. 10406 de 10/01/2002) art. 1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado? .

✂️ a) Quando cessar o exercício da atividade, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
✂️ b) Quando for ordenado por autoridade a qualquer tempo.
✂️ c) Quando for solicitado pela autoridade fiscal por falta de pagamento de impostos.
✂️ d) Quando um dos sócios resolver casar com estrangeiro.
✂️ e) Em caso de pedido formal pela Junta Comercial.