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JUCESC - Direito Administrativo - Analista Técnico Administrativo

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✅ 6 questões

🙂 Fácil

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📈 54%

1Q47461 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
✂️ b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
✂️ c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
✂️ d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

2Q47462 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

São modalidades de licitação:

✂️ a) Concurso, alienação, empreitada integral.
✂️ b) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.
✂️ c) Concorrência, empreitada por preço global, leilão, execução direta.
✂️ d) Tomada de preços, empreitada por preço unitário, leilão, alienação.
✂️ e) Convite, empreitada, alienação, concorrência.

3Q47463 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

O procedimento da licitação será iniciado com:

✂️ a) A abertura do processo administrativo.
✂️ b) O ato de designação da comissão de licitação.
✂️ c) As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.
✂️ d) O Termo de Contrato ou documento equivalente.
✂️ e) O edital.

4Q47464 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

✂️ a) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
✂️ b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
✂️ c) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
✂️ d) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
✂️ e) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

5Q47465 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
✂️ b) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ c) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
✂️ d) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
✂️ e) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

6Q47466 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para a execução do seu objeto, é chamada: