Simulado: IPREV - Direito Constitucional - Procurador Previdenciário

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Q47778 • Direito Constitucional • IBEG • IPREV • Procurador Previdenciário

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

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Q47779 • Direito Constitucional • IBEG • IPREV • Procurador Previdenciário

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

a) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) de partido político com representação no Congresso
c) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d) do Presidente da República.
e) de Associação com pelo menos um ano de constituição.

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Q47780 • Direito Constitucional • IBEG • IPREV • Procurador Previdenciário

Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;
III) conceder asilo político;
IV) garantir a independência nacional.

a) I e II
b) Apenas I
c) II e IV
d) III e IV
e) I, II e IV

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Q47781 • Direito Constitucional • IBEG • IPREV • Procurador Previdenciário

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de

a) Mandado de Segurança.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Declaratória.
d) Habeas Data.
e) Mandado de Segurança Coletivo.

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Q47782 • Direito Constitucional • IBEG • IPREV • Procurador Previdenciário

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

a) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
b) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
c) Apenas o Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q47783 • Direito Constitucional • IBEG • IPREV • Procurador Previdenciário

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.
II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.
III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

a) Apenas I e II.
b) I, II e IV.
c) Todos estão corretos.
d) I, II e III.
e) II, III, IV.

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