Simulado: MME - Direito Administrativo - Analista de Licitação

1Q49046 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A modalidade de licitação apropriada para os contratos de grande valor, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas e, em que não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, denomina-se

✂️ a) tomada de preços.
✂️ b) leilão.
✂️ c) concurso.
✂️ d) concorrência.
✂️ e) convite.

2Q49047 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por

✂️ a) apresentação de preços manifestamente acima dos praticados no mercado nacional.
✂️ b) licitação anteriormente frustrada ou deserta.
✂️ c) realização de compras e serviços de baixo valor.
✂️ d) notória especialização de profissionais ou empresas.
✂️ e) contratação de entidades sem fins lucrativos.

3Q49048 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é

✂️ a) a outorga de concessão de serviço público.
✂️ b) o cumprimento das metas do gestor público.
✂️ c) a compra de bens móveis e imóveis.
✂️ d) a busca da melhor proposta.
✂️ e) a alienação de bens públicos.

4Q49049 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Na elaboração de edital de licitação, pode ser considerada equívoco a inserção de

✂️ a) objeto de licitação em descrição extensiva e genérica.
✂️ b) local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
✂️ c) critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
✂️ d) critérios de atualização financeira de valores a serem pagos.
✂️ e) sanções, para o caso de inadimplemento.

5Q49050 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,

✂️ a) os conselhos de classe.
✂️ b) as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
✂️ c) os fundos de garantia do tempo de serviço.
✂️ d) as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.
✂️ e) as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

6Q49051 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

✂️ a) da adjudicação optativa.
✂️ b) da obrigatoriedade.
✂️ c) da heterogeneidade de tratamento.
✂️ d) do julgamento subjetivo.
✂️ e) da publicidade das propostas.

7Q49052 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Descartando-se a realização de concurso, a elaboração de projeto de controle do acesso de pessoas infectadas com vírus ou bactérias perigosas durante grandes eventos, que demande prioritariamente trabalho intelectual para o desenvolvimento do melhor e mais seguro artefato para esse controle, poderá ser contratada com licitação do tipo

✂️ a) melhor técnica.
✂️ b) melhor trabalho.
✂️ c) pregão.
✂️ d) menor preço.
✂️ e) menor lance ou oferta.

8Q49053 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, é possível adotar a licitação na modalidade pregão para a aquisição de

✂️ a) serviços técnicos complexos e com características de estar fora do mercado.
✂️ b) serviços subjetivos.
✂️ c) bens e serviços comuns.
✂️ d) bens sem especificações em edital.
✂️ e) serviços culturais abstratos.

9Q49054 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão.

✂️ a) O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
✂️ b) O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
✂️ c) A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.
✂️ d) A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.
✂️ e) A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

10Q49055 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

No pregão é permitido

✂️ a) que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado.
✂️ b) documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.
✂️ c) exigir garantia de proposta.
✂️ d) estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.
✂️ e) avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.

11Q49056 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG),

✂️ a) a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.
✂️ b) o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.
✂️ c) a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.
✂️ d) a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.
✂️ e) a Casa Civil da Presidência da República.

12Q49057 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A respeito da senha no pregão eletrônico, assinale a opção correta.

✂️ a) Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.
✂️ b) Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.
✂️ c) Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.
✂️ d) Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.
✂️ e) Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

13Q49058 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em

✂️ a) fornecimento de serviços comuns.
✂️ b) alienação de bens imóveis.
✂️ c) obras de engenharia.
✂️ d) locações imobiliárias.
✂️ e) alienação de material de consumo.

14Q49059 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

O Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato de

✂️ a) credenciamento.
✂️ b) trabalhos artísticos.
✂️ c) empréstimo público.
✂️ d) serviços de publicidade
✂️ e) convênio.

15Q49060 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado

✂️ a) teoria da imprevisão.
✂️ b) fato da gestão.
✂️ c) fato do príncipe.
✂️ d) fato da administração.
✂️ e) álea econômica.

16Q49061 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
✂️ d) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

17Q49062 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
✂️ b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
✂️ d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.
✂️ e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

18Q49063 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ b) Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.
✂️ c) A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.
✂️ d) Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.
✂️ e) A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

19Q49064 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.
✂️ b) Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.
✂️ e) A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

20Q49065 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

21Q49066 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
✂️ b) A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
✂️ c) A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
✂️ d) O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
✂️ e) Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

22Q49067 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
✂️ b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
✂️ d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
✂️ e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

23Q49068 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
✂️ b) O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.
✂️ c) A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.
✂️ d) Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.
✂️ e) Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

24Q49069 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
✂️ b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

25Q49070 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.
✂️ b) A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.
✂️ c) A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.
✂️ d) Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ e) O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

26Q49071 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
✂️ c) O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
✂️ d) A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.
✂️ e) Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

27Q49072 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE