Simulado: MME - Comércio Internacional (Exterior)

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Q49105 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, a autorização para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia manifestação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) é competência do

a) presidente do Banco Central
b) ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
c) presidente da República.
d) ministro da Fazenda.
e) presidente do Congresso Nacional.

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Q49106 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, o resultado das avaliações da COFIEX é consubstanciado em

a) sanções disciplinares.
b) recursos financeiros descentralizados.
c) previsão orçamentária.
d) recomendações às autoridades competentes.
e) multas aos órgãos avaliados.

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Q49107 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

Com relação à Secretaria Executiva da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

a) A Secretaria de Assuntos Internacionais do MP funciona como Secretaria Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo.
b) Assumir a Secretaria Executiva da COFIEX é função atribuída ao secretário do Tesouro Nacional.
c) A maioria das funções da Secretaria Executiva da COFIEX é desempenhada por cidadãos que não são funcionários públicos estáveis.
d) A Secretaria Executiva da COFIEX é constituída pelos ministros de Estado e pelo vice-presidente da República.
e) O cargo de secretário executivo é ocupado de modo cumulativo pelo secretário executivo do MP.

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Q49108 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

A respeito do grupo técnico GTEC da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

a) O GTEC exerce o controle externo do COFIEX.
b) O GTEC dispõe de quadro próprio de pessoal.
c) Compete ao GTEC aprovar parecer formulado pelo COFIEX.
d) É possível a participação de membros titulares do COFIEX no GTEC.
e) Os seus integrantes são remunerados em 50% do valor do vencimento do seu cargo de origem, por até três participações em reuniões mensais.

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Q49109 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

É providência prévia ao processo de negociação dos documentos contratuais de financiamento externo para todos os mutuários

a) a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.
b) a obtenção de autorização da Presidência da República.
c) a solicitação de credenciamento no Banco Central.
d) a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.
e) a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

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Q49110 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

a) relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.
b) documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.
c) ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.
d) diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.
e) relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

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Q49111 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

Compõem o grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

a) o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.
b) a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.
c) o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.
d) o Banco Nórdico de Investimentos e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
e) o Fundo Multilateral de Investimentos e a Corporação Interamericana de Investimentos.

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Q49112 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

O BID concede empréstimos a instituições financeiras intermediárias ou entidades similares para financiamento de projetos multissetoriais. Esse tipo de financiamento é denominado

a) linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).
b) empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).
c) empréstimos de crédito global (global credit loans).
d) empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).
e) operações com reajuste periódico (time-slice operations).

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Q49113 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

a) que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.
b) que implique compensação automática de débitos e créditos.
c) de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.
d) que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.
e) de natureza política.

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Q49114 • Comércio Exterior • CESPE CEBRASPE • MME • Analista de Licitação

Com referência às ordens bancárias externas, assinale a opção correta.

a) A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua conta-corrente.
b) Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.
c) A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.
d) Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.
e) A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

MME - Comércio Internacional (Exterior) - Analista de Licitação

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