MDS - Direito Administrativo - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

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Direito Administrativo

•

CETRO

•

Ensino Superior

•

10 questões

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36Resoluções

60%Média

MédioDificuldade

Questão

Q49176•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
II. Ratificação é a forma de convalidação apropriada para casos de vício de competência da autoridade que pratica o ato.
III. A convalidação de um ato administrativo somente é possível para os chamados atos nulos.
IV. A anulação de um ato administrativo pode ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

Questão

Q49177•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Licitação consiste no conjunto de procedimentos administrativos para aquisições e contratações de serviços pela administração de todos os entes federativos. Nesse sentido, subordinam-se à Lei nº 8.666/1993

empresas com capital apenas privado, que mantenham contratos com a Administração Pública.

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e privadas, que atuem no território nacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os Serviços Sociais Autônomos, tais como SEBRAE, SESC, SENAI, mesmo com regimento licitatório próprio, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

igrejas, templos e organizações sem fins lucrativos que se mantenham com dinheiro da sociedade

Questão

Q49178•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, as compras,sempre que possível, deverão

atender ao princípio da customização

submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferenciadas das praticadas no setor privado.

balizar-se pelos preços mais altos praticados no mercado privado.

ser subdivididas no mínimo de parcelas possíveis.

ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

Questão

Q49179•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta apenas modalidades de licitação.

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

Levantamento de preços, compras e alienações.

Leilão, registro de preços, pregão eletrônico, contratação direta e terceirização.

Concorrência, terceirização, registro de preços, convite e leilão.

Questão

Q49180•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação quando

o bem a ser comprado não for fabricado no Brasil

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

para a compra ou locação de imóvel, para qualquer tipo de finalidade de uso da administração.

a autoridade superior do órgão decidir por conveniência e oportunidade, e quando o bem a ser comprado estiver com o preço consideravelmente menor do que o praticado no mercado.

para aquisições de materiais de consumo e não ultrapassar o valor de R$20.000,00.

Questão

Q49181•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

Denomina-se ata de registro de preços o documento no qual conste os orçamentos dos bens a serem licitados.

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.

Manifesta, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

Órgão não participante é o órgão que participou dos procedimentos iniciais e gerencia o procedimento como um todo.

Órgão participante é o órgão que faz a adesão à ata de registro de preços iniciada por outro órgão, que é o gerencia

Questão

Q49182•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Com base no Decreto nº 7892/2013, assinale a alternativa que não apresenta uma situação na qual pode ser utilizado o sistema de registros de preços.

Quando, pelas características do bem ou serviço,houver necessidade de contratações frequentes.

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Na contratação de obras de engenharia

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Questão

Q49183•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, cabe aos órgãos participantes

gerenciar a ata de registro de preços.

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

confirmar, junto aos órgãos participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico.

promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

Questão

Q49184•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Acerca da licitação para o registro de preços, assinale a assertiva correta.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo melhor técnica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, sem a necessidade de pesquisa de mercado, uma vez que o próprio registro servirá de parâmetro.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de convite, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de leilão.

Não é necessário realizar licitação para compor o registro de preços, uma vez que o acesso é livre para todas as empresas cadastradas.

Qualquer modalidade ou tipo de licitação é aceitável para o registro de preços, uma vez que a legislação não disciplina a matéria.

Questão

Q49185•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Acerca da assinatura da ata e da contratação com os fornecedores registrados, disposto no Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa incorreta.

É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

A ata de registro de preços não implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mesmo após cumpridos os requisitos de publicidade.

A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

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Q49177•
Direito Administrativo•
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empresas com capital apenas privado, que mantenham contratos com a Administração Pública.

igrejas, templos e organizações sem fins lucrativos que se mantenham com dinheiro da sociedade

Questão

Q49178•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, as compras,sempre que possível, deverão

atender ao princípio da customização

submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferenciadas das praticadas no setor privado.

balizar-se pelos preços mais altos praticados no mercado privado.

ser subdivididas no mínimo de parcelas possíveis.

ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

Questão

Q49179•
Direito Administrativo•
CETRO•
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Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta apenas modalidades de licitação.

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

Levantamento de preços, compras e alienações.

Leilão, registro de preços, pregão eletrônico, contratação direta e terceirização.

Concorrência, terceirização, registro de preços, convite e leilão.

Questão

Q49180•
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CETRO•
MDS

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação quando

o bem a ser comprado não for fabricado no Brasil

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

para a compra ou locação de imóvel, para qualquer tipo de finalidade de uso da administração.

a autoridade superior do órgão decidir por conveniência e oportunidade, e quando o bem a ser comprado estiver com o preço consideravelmente menor do que o praticado no mercado.

para aquisições de materiais de consumo e não ultrapassar o valor de R$20.000,00.

Questão

Q49181•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

Denomina-se ata de registro de preços o documento no qual conste os orçamentos dos bens a serem licitados.

Órgão não participante é o órgão que participou dos procedimentos iniciais e gerencia o procedimento como um todo.

Órgão participante é o órgão que faz a adesão à ata de registro de preços iniciada por outro órgão, que é o gerencia

Questão

Q49182•
Direito Administrativo•
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MDS

Com base no Decreto nº 7892/2013, assinale a alternativa que não apresenta uma situação na qual pode ser utilizado o sistema de registros de preços.

Quando, pelas características do bem ou serviço,houver necessidade de contratações frequentes.

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Na contratação de obras de engenharia

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Questão

Q49183•
Direito Administrativo•
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MDS

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, cabe aos órgãos participantes

gerenciar a ata de registro de preços.

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

confirmar, junto aos órgãos participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico.

promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

Questão

Q49184•
Direito Administrativo•
CETRO•
MDS

Acerca da licitação para o registro de preços, assinale a assertiva correta.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de convite, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de leilão.

Não é necessário realizar licitação para compor o registro de preços, uma vez que o acesso é livre para todas as empresas cadastradas.

Qualquer modalidade ou tipo de licitação é aceitável para o registro de preços, uma vez que a legislação não disciplina a matéria.

Questão

Q49185•
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Acerca da assinatura da ata e da contratação com os fornecedores registrados, disposto no Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa incorreta.

A ata de registro de preços não implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mesmo após cumpridos os requisitos de publicidade.

A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

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