Simulado: Ministério das Cidades - Direito Constitucional

1Q49240 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

✂️ a) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.
✂️ b) soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.
✂️ c) solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.
✂️ e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

2Q49241 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) IV, apenas.

3Q49242 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativaincorreta.

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
✂️ e) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

4Q49243 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

A respeito dos Estados Federados, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) cabe aos Estados explorar diretamente, vedada a concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ b) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) se incluem entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
✂️ d) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado no Senado Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais e Senadores acima de doze.
✂️ e) perderá o mandato o Governador de Estado que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, inclusive a posse em virtude de concurso público.

5Q49244 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
✂️ b) As decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.
✂️ e) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

6Q49245 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
✂️ b) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.
✂️ c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

Ministério das Cidades - Direito Constitucional - Agente Administrativo

Simulado com questões de prova: Ministério das Cidades - Direito Constitucional - Agente Administrativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!