Simulado: Ministério das Cidades - Direito Constitucional

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Q49240 • Direito Constitucional • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

a) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.
b) soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.
c) solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

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Q49241 • Direito Constitucional • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) IV, apenas.

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Q49242 • Direito Constitucional • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativaincorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
d) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
e) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q49243 • Direito Constitucional • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

A respeito dos Estados Federados, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) cabe aos Estados explorar diretamente, vedada a concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) se incluem entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
d) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado no Senado Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais e Senadores acima de doze.
e) perderá o mandato o Governador de Estado que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, inclusive a posse em virtude de concurso público.

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Q49244 • Direito Constitucional • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

a) Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
b) As decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.
e) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q49245 • Direito Constitucional • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.
c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
e) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

Ministério das Cidades - Direito Constitucional - Agente Administrativo

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