Considera-se ponto incontroverso a circunstância conhecida e provada que, tendo ou não relação com o fato, autorize, por indução ou por dedução, concluir-se a existência de outras circunstâncias.

Nenhuma prescrição sobre suspeição e impedimento dos juízes, membros do Ministério Público e advogados estende-se aos serventuários e funcionários da justiça.

Todas as prescrições sobre suspeição e impedimento dos juízes, membros do Ministério Público e advogados estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça.

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Considera-se indício a circunstância conhecida, porém não provada que, tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outras circunstâncias.

as partes não podem intervir na nomeação do perito.

os peritos oficiais estão sujeitos à disciplina judiciária, enquanto os peritos não oficiais sujeitam-se apenas em determinados casos previstos em legislação própria.

os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia poderão servir como peritos.

o perito nomeado pela autoridade poderá ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo.

os intérpretes não são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.

Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.