TJ AL - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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Direito Constitucional

•

FGV

•

Ensino Médio

•

9 questões

Desempenho Global

513Resoluções

42%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q49581•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

dois cargos de nível técnico ou científico;

dois cargos da área de educação;

dois cargos da área jurídica;

um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor;

um cargo de professor com outro de prestador de serviço público.

Questão

Q49582•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;

o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;

a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;

a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;

a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

Questão

Q49583•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

Questão

Q49584•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

Questão

Q49585•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Questão

Q49586•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

Superior Tribunal de Justiça;

Conselho Nacional de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Regional Federal;

Conselho Constitucional.

Questão

Q49587•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Questão

Q49588•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

o Congresso Nacional;

o Superior Tribunal de Justiça;

o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Questão

Q49589•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil.

À luz da sistemática constitucional, Peter:

é brasileiro nato;

é brasileiro naturalizado;

é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade;

é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade;

não é brasileiro.

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Questão

Q49581•
Direito Constitucional•
FGV•
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2018

dois cargos de nível técnico ou científico;

dois cargos da área de educação;

dois cargos da área jurídica;

um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor;

um cargo de professor com outro de prestador de serviço público.

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Q49582•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;

o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;

a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;

a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;

a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

Questão

Q49583•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

Questão

Q49584•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

Questão

Q49585•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Questão

Q49586•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

Superior Tribunal de Justiça;

Conselho Nacional de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Regional Federal;

Conselho Constitucional.

Questão

Q49587•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Questão

Q49588•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

o Congresso Nacional;

o Superior Tribunal de Justiça;

o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Questão

Q49589•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ AL•
2018

é brasileiro nato;

é brasileiro naturalizado;

é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade;

é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade;

não é brasileiro.

Q49581•Direito Constitucional•FGV•TJ AL•2018

Q49582•Direito Constitucional•FGV•TJ AL•2018

Q49583•Direito Constitucional•FGV•TJ AL•2018

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