1Q49652 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIOA Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece limite máximo para ✂️ a) evolução de receita corrente líquida. ✂️ b) recebimento de receitas próprias. ✂️ c) aplicação de recursos na educação pública. ✂️ d) despesa total com pessoal. ✂️ e) gasto total com investimentos de infraestrutura. 2Q49653 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIOA comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para ✂️ a) lançamento de impostos diretamente arrecadados. ✂️ b) realização de transferência voluntária. ✂️ c) recebimento de transferências constitucionais. ✂️ d) fixação de metas de resultado primário. ✂️ e) pagamento de precatórios judiciais. 3Q49654 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIOConsiderando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como ✂️ a) concessão de garantia e dívida pública fundada. ✂️ b) dívida pública consolidada e operação de crédito. ✂️ c) operação de crédito e dívida pública mobiliária. ✂️ d) concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária. ✂️ e) dívida pública fundada e dívida pública mobiliária. 4Q49655 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIOA Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que o relatório resumido da execução orçamentária ✂️ a) será acompanhado por demonstrativos relativos a resultados primário e nominal. ✂️ b) será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. ✂️ c) abrangerá somente os Poderes Executivo e Legislativo. ✂️ d) estará dispensado para municípios com população de até duzentos mil habitantes. ✂️ e) evidenciará, percentualmente, a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. 5Q49656 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIOConsiderando-se as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, constituem ✂️ a) princípios da receita extraorçamentária. ✂️ b) estágios da despesa pública. ✂️ c) princípios do orçamento público. ✂️ d) estágios da receita orçamentária. ✂️ e) estágios de amortização da dívida flutuante. Corrigir o simulado 🖨️ Imprimir