Simulado: UFRB - Direito Financeiro - Assistente em Administração

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Q49652 • Direito Financeiro • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece limite máximo para

a) evolução de receita corrente líquida.
b) recebimento de receitas próprias.
c) aplicação de recursos na educação pública.
d) despesa total com pessoal.
e) gasto total com investimentos de infraestrutura.

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Q49653 • Direito Financeiro • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para

a) lançamento de impostos diretamente arrecadados.
b) realização de transferência voluntária.
c) recebimento de transferências constitucionais.
d) fixação de metas de resultado primário.
e) pagamento de precatórios judiciais.

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Q49654 • Direito Financeiro • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

a) concessão de garantia e dívida pública fundada.
b) dívida pública consolidada e operação de crédito.
c) operação de crédito e dívida pública mobiliária.
d) concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
e) dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.

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Q49655 • Direito Financeiro • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que o relatório resumido da execução orçamentária

a) será acompanhado por demonstrativos relativos a resultados primário e nominal.
b) será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
c) abrangerá somente os Poderes Executivo e Legislativo.
d) estará dispensado para municípios com população de até duzentos mil habitantes.
e) evidenciará, percentualmente, a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida.

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Q49656 • Direito Financeiro • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Considerando-se as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, constituem

a) princípios da receita extraorçamentária.
b) estágios da despesa pública.
c) princípios do orçamento público.
d) estágios da receita orçamentária.
e) estágios de amortização da dívida flutuante.

UFRB - Direito Financeiro - Assistente em Administração

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