UFRB - Ética na Administração Pública - Assistente em Administração

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, a seu juízo, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, desde que não transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Comunicar quando possível a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público ou privado, exigindo as providências cabíveis.

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, independentemente de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano material ao usuário.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor, independentemente da vantajosidade para o bem comum.

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição secundária da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Apresentar-se embriagado no serviço, porém não fora dele, mesmo que habitualmente.

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.