Simulado: UFRB - Direito Administrativo - Assistente em Administração

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Q49665 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

a) 17 anos.
b) 21 anos.
c) 16 anos.
d) 20 anos.
e) 18 anos.

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Q49666 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?

a) Posse em outro cargo inacumulável.
b) Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.
c) Quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.
d) Posse em outro cargo acumulável.
e) Licença não remunerada do servidor.

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Q49667 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer em que situação?

a) Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ou particular.
c) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, descendente, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
d) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que não viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ou particular.
e) Não existe previsão legal para esta possibilidade.

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Q49668 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Redistribuição, nos termos da Lei nº 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I) interesse da administração;
II) equivalência de vencimentos;
III) manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Estão corretas as afirmativas

a) I, IV e V, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) III, IV e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

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Q49669 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Para os casos de alienação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública e venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, deverá ser empregado o seguinte tipo de licitação:

a) menor preço.
b) maior lance.
c) melhor técnica.
d) técnica e preço.
e) lance e técnica.

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Q49670 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício.
b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e negar publicidade aos atos oficiais.
c) frustrar a licitude de concurso público e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q49671 • Direito Administrativo • FUNRIO • UFRB • Assistente em Administração

Segundo a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até

a) um ano.
b) dois anos.
c) dez anos.
d) vinte anos.
e) cinco anos.

UFRB - Direito Administrativo - Assistente em Administração

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