Simulado: UDESC - Direito Constitucional

1Q49759 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:

✂️ a) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.
✂️ b) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ d) Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.
✂️ e) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

2Q49760 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
✂️ b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
✂️ d) Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ e) Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

3Q49761 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ b) Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.
✂️ c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
✂️ d) Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.
✂️ e) Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

4Q49762 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ d) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
✂️ e) Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

5Q49763 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Analise o texto abaixo:

"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

✂️ a) interno ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal
✂️ b) interno ; Congresso Nacional ; Tribunal de Contas
✂️ c) externo ; Congresso Nacional ; Tribunal de Contas
✂️ d) externo ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Fede
✂️ e) privado ; Poder Judiciário ; Supremo Tribunal Federal.

6Q49764 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.
✂️ c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
✂️ e) A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

UDESC - Direito Constitucional - Advogado

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