Simulado: UDESC - Direito Processual Civil CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes. Sendo intimado de todos os atos do processo.
✂️ b) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
✂️ c) Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
✂️ d) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, até porque o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
✂️ e) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Nos termos da Lei n^o 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.
✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:

✂️ a) União.
✂️ b) Ministério Público.
✂️ c) Defensoria Pública.
✂️ d) Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
✂️ e) Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

UDESC - Direito Processual Civil CPC 1973 - Advogado