Simulado: UDESC - Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/80), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
✂️ b) Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.
✂️ c) O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
✂️ d) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
✂️ e) A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.
✂️ b) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
✂️ c) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
✂️ d) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

De acordo com a Lei n^o 5.172/66, é incorreto afirmar:

✂️ a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ b) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
✂️ d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
✂️ e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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