Simulado: UNESP - Direito Constitucional - Assistente Administrativo

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Q49790 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão

a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que essa é uma obrigação imposta a todos os cidadãos brasileiros.
b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas perderá, automaticamente, os seus direitos políticos.
c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a sua prisão por tempo fixado em lei.
d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem a imposição de penas ou outras obrigações, pois a Constituição Federal garante a liberdade religiosa.
e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá que cumprir prestação alternativa se não quiser perder seus direitos políticos.

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Q49791 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

a) títulos da dívida pública.
b) justa e prévia indenização em dinheiro.
c) títulos da dívida agrária.
d) precatórios judiciais.
e) ordens de pagamento do Tesouro.

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Q49792 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

a) mandado de segurança.
b) alvará de soltura.
c) habeas corpus.
d) habeas data.
e) mandado de injunção.

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Q49793 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idade

a) pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho noturno.
b) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
c) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
d) não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes de completar dezoito anos de idade.
e) é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de dezesseis anos de idade.

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Q49794 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

Conforme estabelece a Constituição Federal, são dois exemplos de cargos públicos privativos de brasileiro nato:

a) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas.
b) de Deputado Federal e de Presidente da República.
c) de Senador da República e de Ministro de Estado da Defesa.
d) de Deputado Federal e de Deputado Estadual.
e) de Vereador e da carreira diplomática.

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Q49795 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que

a) a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.
b) a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.
c) a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.
d) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
e) os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.

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Q49796 • Direito Constitucional • VUNESP • UNESP • Assistente Administrativo

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito

a) não poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
b) é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.
c) poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
d) não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.
e) poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.

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