Simulado: Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Direito Previdenciário

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Q49858 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a observar, quanto às pensões a serem concedidas atualmente:

a) o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite
b) o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, sem qualquer limite, pois não há limites contributivos.
c) o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescido de 20% (vinte por cento) como "ajuda- saúde” para pensionistas inválidos.
d) o valor da totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da parcela excedente a este limite.

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Q49859 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

Em relação ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

a) será considerada a última remuneração do servidor para fins de definição de seus proventos de aposentadoria.
b) será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência ao qual esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.
c) será considerada a média aritmética simples de todas as remunerações do servidor, utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência ao qual esteve vinculado.
d) será considerada a maior remuneração do servidor público para fins de definição de seus proventos de aposentadoria.

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Q49860 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a opção correta.

a) Procederá, no mínimo a cada mês, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.
b) Não poderá disponibilizar ao público os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial
c) Disponibilizará apenas ao Poder Judiciário os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
d) Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento.

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Q49861 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

a) é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
b) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
c) o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.
d) é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

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Q49862 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, de:

a) parcela paga à título de assistência pré-escolar.
b) parcela paga a título de salário-familia.
c) parcelas pagas a título de ajudas de custo.
d) parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão.

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Q49863 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

Pedro, segurado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu após uma briga em um bar. Três pessoas requereram benefício de pensão por morte, alegando serem dependentes de Pedro: Mario, seu filho, que na data do óbito tinha 30 anos de idade, Armando, pai de Pedro, que na data do óbito tinha 66 anos de idade e era dependente de Pedro, e João, irmão de Pedro, que na data do óbito tinha 22 anos e também era dependente de Pedro. Quem deverá ser o beneficiário da pensão por morte cujo instituidor é Pedro?

a) Mario.
b) Armando.
c) João.
d) Ninguém.

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Q49864 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

a) à saúde, à assistência social e à previdência social.
b) à educação, à assistência social e à previdência social
c) à assistência social e à previdência social.
d) ao desporto e à previdência social.

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Q49865 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regime Geral de Previdência Social também será financiado pelas contribuições sociais. Uma delas é:

a) aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.
b) aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.
c) aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
d) aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Q49866 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

Em relação aos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, é incorretoafirmar que:

a) o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
b) o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.
c) fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.
d) o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

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Q49867 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar critérios que preservem:

a) o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.
b) a soberania nacional.
c) o acolhimento dos menores carentes.
d) o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.

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Q49868 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previsto no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.
b) após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
c) o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autarquias previdenciárias.
d) o regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.

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Q49869 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:

a) o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.
b) o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.
c) o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.
d) o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.

Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Direito Previdenciário - Agente Previdenciário

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