MPE RN - Atos administrativos - Técnico do Ministério Público Estadual

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Direito Administrativo

•

COMPERVE

•

Ensino Médio

•

4 questões

Desempenho Global

335Resoluções

65%Média

MédioDificuldade

Questão

Q49965•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COMPERVE•
MPE RN

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.

a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.

a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.

o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

Questão

Q49966•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COMPERVE•
MPE RN

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

III e IV.

II e IV.

I e III.

I e II.

Questão

Q49967•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COMPERVE•
MPE RN

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Questão

Q49968•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COMPERVE•
MPE RN

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

I e IV.

I e III.

II e IV.

II e III.

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Q49965•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COMPERVE•
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o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.

o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

Questão

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Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COMPERVE•
MPE RN

III e IV.

II e IV.

I e III.

I e II.

Questão

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COMPERVE•
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I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Questão

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I e IV.

I e III.

II e IV.

II e III.

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