Simulado: MPE RN - Direito Constitucional - Técnico do Ministério Público Estadual

1Q50026 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

✂️ a) o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.
✂️ b) o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.

2Q50027 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

✂️ a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.
✂️ b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.
✂️ c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.
✂️ d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

3Q50028 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.
✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

4Q50029 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

✂️ a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
✂️ b) de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
✂️ c) de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ d) por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

5Q50030 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

✂️ a) deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ c) escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
✂️ d) contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

6Q50031 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

✂️ a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
✂️ b) independência funcional de seus membros.
✂️ c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
✂️ d) exclusividade do controle externo da atividade policial.

MPE RN - Direito Constitucional - Técnico do Ministério Público Estadual

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