MPE RN - Direito Constitucional - Técnico do Ministério Público Estadual

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Direito Constitucional

•

COMPERVE

•

Ensino Médio

•

6 questões

Desempenho Global

279Resoluções

54%Média

MédioDificuldade

Questão

Q50026•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
MPE RN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.

o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.

o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.

o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.

Questão

Q50027•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
MPE RN

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.

de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.

da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.

da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

Questão

Q50028•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
MPE RN

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.

a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

Questão

Q50029•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
MPE RN

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.

de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.

de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

Questão

Q50030•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
MPE RN

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão

Q50031•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
MPE RN

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.

independência funcional de seus membros.

inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.

exclusividade do controle externo da atividade policial.

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Questão

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

Questão

Q50027•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
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do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.

de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.

da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.

da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

Questão

Q50028•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
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nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.

a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

Questão

Q50029•
Direito Constitucional•
COMPERVE•
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por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.

de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.

de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

Questão

Q50030•
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COMPERVE•
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deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão

Q50031•
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vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.

independência funcional de seus membros.

inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.

exclusividade do controle externo da atividade policial.

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