Simulado: MPE RN - Direito Constitucional

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Q50039 • Direito Constitucional • FCC • MPE RN • Analista Psicologia

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5°, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

a) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.
b) deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.
c) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.
d) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.
e) indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

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Q50040 • Direito Constitucional • FCC • MPE RN • Analista Psicologia

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

a) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
b) pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
d) por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q50041 • Direito Constitucional • FCC • MPE RN • Analista Psicologia

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

a) deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.
b) indeferida por Pacheco.
c) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.
d) deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.
e) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.

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Q50042 • Direito Constitucional • FCC • MPE RN • Analista Psicologia

Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei

a) do Chile.
b) da Rússia.
c) do Brasil.
d) da França.
e) da Inglaterra.

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