Simulado: MPE RO - Direito Administrativo

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Q50425 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

a) dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.
b) que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.
c) que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.
d) que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovemas alegações, objeto de discussão.
e) a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.

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Q50426 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

a) O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
b) O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.
c) O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.
d) Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.
e) Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno da Administração.

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Q50427 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

a) poder de comando dos agentes superiores.
b) poder de fiscal ização das atividades desempenhadas por agentes subordinados.
c) poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados.
d) poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.
e) poder de polícia a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos.

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Q50428 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

a) exoneração de ocupante de cargo em comissão.
b) imputação de pena de suspensão ou multa a servidor.
c) permissão de uso de bem público.
d) concessão de aposentadoria.
e) homologação de processo licitatório.

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Q50429 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas II está incorreta.
d) Apenas I, II e III estão corretas.
e) Não há afirmativas corretas.

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Q50430 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:

a) aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos.
b) os que constituem o aparelhamento material da Administração.
c) as terras sem destinação pública, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
d) os mares, os rios, as estradas, as praças e os logradouros públicos.
e) os bens móveis e os imóveis pertencentes à União.

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Q50431 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público em seu nome e por sua conta e risco.
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.
IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado.
V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

a) Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) Somente I, II e IV estão corretas.
c) Somente a II está correta.
d) Somente I, II, III e IV estão corretas.
e) Somente a V está correta.

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Q50432 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre pormeio de:

a) contrato administrativo.
b) ato administrativo complexo.
c) ato administrativo simples.
d) ato administrativo composto.
e) convênio.

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Q50433 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

a) Ser criada por lei.
b) Ter patrimônio próprio.
c) Desempenhar atribuições públicas típicas.
d) Ter personalidade jurídica própria.
e) Agir por delegação.

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Q50434 • Direito Administrativo • FUNCAB • MPE RO • Técnico Administrativo

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

a) quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.
b) quando o agente não agiu no exercício de sua função.
c) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.
d) quando houver culpa do lesado no evento danoso.
e) quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

MPE RO - Direito Administrativo - Técnico Administrativo

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