MPE RO - Direito Administrativo - Técnico Administrativo

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. 

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada. 
II. Equivale a ato disciplinar. 
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo. 
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. 

Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta. 

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. 
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público em seu nome e por sua conta e risco. 
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral. 
IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado. 
V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre pormeio de:

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo: