Simulado: MPE RO - Direito Constitucional - Técnico em Contabilidade

a cidadania.

a dignidade da pessoa humana.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

garantir o desenvolvimento nacional.

a soberania.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.