Simulado: MPE RS - Direito Processual Penal

1Q50540 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
✂️ b) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
✂️ c) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ d) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
✂️ e) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

2Q50541 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
✂️ b) A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
✂️ c) A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
✂️ d) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
✂️ e) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

3Q50542 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz

✂️ a) remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
✂️ b) conceder o benefício de ofício, já que se trata de direito subjetivo público do réu.
✂️ c) comunicar a Corregedoria-Geral do Ministério Público face o comportamento do Promotor de Justiça.
✂️ d) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe outro membro do Ministério Público para reexaminar os autos.
✂️ e) remeter os autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

4Q50543 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

✂️ a) determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.
✂️ b) ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
✂️ c) decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
✂️ d) apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.
✂️ e) resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.

5Q50544 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.

Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

✂️ a) no Juizado da Violência Doméstica.
✂️ b) na Vara Criminal da Justiça Estadual.
✂️ c) no Juizado Especial Criminal Estadual.
✂️ d) na Vara Criminal da Justiça Federal.
✂️ e) no Juizado Especial Criminal Federal.

6Q50545 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.
✂️ b) Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
✂️ c) Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.
✂️ d) Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.
✂️ e) A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

7Q50546 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
✂️ b) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
✂️ c) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
✂️ d) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
✂️ e) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

MPE RS - Direito Processual Penal - Promotor de Justiça

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4Q50543 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

5Q50544 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

6Q50545 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

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