Simulado: MPE RS - Direito Processual Penal

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Q50540 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
c) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
d) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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Q50541 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
b) A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
c) A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
e) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

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Q50542 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz

a) remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
b) conceder o benefício de ofício, já que se trata de direito subjetivo público do réu.
c) comunicar a Corregedoria-Geral do Ministério Público face o comportamento do Promotor de Justiça.
d) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe outro membro do Ministério Público para reexaminar os autos.
e) remeter os autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

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Q50543 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

a) determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.
b) ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
c) decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
d) apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.
e) resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.

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Q50544 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.

Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

a) no Juizado da Violência Doméstica.
b) na Vara Criminal da Justiça Estadual.
c) no Juizado Especial Criminal Estadual.
d) na Vara Criminal da Justiça Federal.
e) no Juizado Especial Criminal Federal.

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Q50545 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.
b) Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
c) Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.
d) Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.
e) A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

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Q50546 • Direito Processual Penal • MPE RS • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
b) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
c) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
d) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
e) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

MPE RS - Direito Processual Penal - Promotor de Justiça

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