1Q50650 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPENos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável. Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta. ✂️ a) De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto. ✂️ b) Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita. ✂️ c) Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder. ✂️ d) Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto. 2Q50651 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEUm dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente. ✂️ a) Normas que tratem de regime monetário, quando forem inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis posteriores que disponham de maneira diversa. ✂️ b) Servidor concursado aprovado em estágio probatório passa a ter direito adquirido ao regime jurídico remuneratório vigente no dia em que tiver completado os requisitos de sua aprovação. ✂️ c) Uma lei nova possui eficácia retroativa mínima quando altera os efeitos jurídicos de um ato jurídico ocorridos no passado. ✂️ d) Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário. 3Q50652 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPESe um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquetresolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível ✂️ a) o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível. ✂️ b) o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF. ✂️ c) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal. ✂️ d) o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF. 4Q50653 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEConsiderando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir. I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime. II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF. III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas o item III está certo. ✂️ d) Todos os itens estão certos. 5Q50654 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPETendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis. ✂️ b) O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo. ✂️ c) A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis. ✂️ d) Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula. 6Q50655 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEA respeito do poder constituinte, assinale a opção correta. ✂️ a) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional. ✂️ b) Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo. ✂️ c) Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso. ✂️ d) O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido. 7Q50656 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPESegundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas exigências, como a ✂️ a) priorização da propriedade coletiva. ✂️ b) limitação de dimensão equivalente ao módulo rural. ✂️ c) exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores. ✂️ d) manutenção da propriedade sem nenhum controle estatal. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF