Simulado: MPE RR - Direito Tributário - Promotor de Justiça Substituto

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Q50679 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

a) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
b) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
c) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
d) não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

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Q50680 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.

a) A obrigação principal e sua obrigação acessória devem decorrer de um mesmo fato gerador.
b) Obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade tributária.
c) A obrigação principal é considerada obrigação tributária, ao passo que as obrigações acessórias são consideradas obrigações de natureza não tributária.
d) Obrigação acessória não se converte em obrigação principal.

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Q50681 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento

a) direto.
b) por homologação.
c) de ofício.
d) por declaração.

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Q50682 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

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Q50683 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,

a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.

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Q50684 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

a) impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.
b) tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.
c) impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
d) tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.

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Q50685 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

a) isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
b) conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.
c) normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
d) instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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Q50686 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.

a) É um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor do objeto que recebe o gravame tributário, maior será a alíquota e, portanto, o ônus imputado ao contribuinte.
b) O contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel rural; aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte do imposto.
c) É classificado como um imposto proporcional, ou seja, a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida que aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide.
d) O município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e, até mesmo, reduzi-lo de forma discricionária, conforme a política agrária local.

MPE RR - Direito Tributário - Promotor de Justiça Substituto

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