1Q50699 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017O MP eleitoral ✂️ a) atua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade. ✂️ b) tem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF. ✂️ c) tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior. ✂️ d) não tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação. 2Q50700 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017A suspensão de direitos políticos ✂️ a) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso. ✂️ b) não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo. ✂️ c) não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência. ✂️ d) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos. 3Q50701 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017O crime eleitoral ✂️ a) é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. ✂️ b) caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo. ✂️ c) pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica. ✂️ d) praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE. 4Q50703 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura ✂️ a) deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do pedido de registro do candidato, sendo mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal. ✂️ b) perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do candidato eleito. ✂️ c) gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e o partido pelo qual este pretende concorrer. ✂️ d) será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a candidatura de deputado federal. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF