1 Q50699 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017O MP eleitoral a) atua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade. b) tem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF. c) tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior. d) não tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação. 2 Q50700 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017A suspensão de direitos políticos a) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso. b) não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo. c) não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência. d) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos. 3 Q50701 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017O crime eleitoral a) é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. b) caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo. c) pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica. d) praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE. 4 Q50703 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura a) deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do pedido de registro do candidato, sendo mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal. b) perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do candidato eleito. c) gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e o partido pelo qual este pretende concorrer. d) será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a candidatura de deputado federal. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF