Simulado: MPE RR - Direito Eleitoral - Promotor de Justiça Substituto

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Q50699 • Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

O MP eleitoral

a) atua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade.
b) tem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF.
c) tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
d) não tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação.

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Q50700 • Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

A suspensão de direitos políticos

a) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso.
b) não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo.
c) não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência.
d) decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.

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Q50701 • Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

O crime eleitoral

a) é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
b) caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
c) pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
d) praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

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Q50703 • Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

a) deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do pedido de registro do candidato, sendo mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal.
b) perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do candidato eleito.
c) gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e o partido pelo qual este pretende concorrer.
d) será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a candidatura de deputado federal.

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