Simulado: MPE RS - Legislação do Ministério Público

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Q50710 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que

a) a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.
b) no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.
c) em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.
d) a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.
e) a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

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Q50711 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

a) O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do
interessado.
b) A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um
Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
c) O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.
d) Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.
e) Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.

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Q50712 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
b) O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
c) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
d) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
e) A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

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Q50713 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
c) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
Executivo.
e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

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Q50714 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

a) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.
b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
c) examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
d) ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites
que separam a parte reservada aos Magistrados.
e) tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

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Q50715 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.

a) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
b) a Direção-Geral do Ministério Público.
c) o Conselho Superior do Ministério Público.
d) a Procuradoria-Geral de Justiça.
e) o Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q50716 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

a) integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
do Ministério Público.
b) exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
c) indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção
por antiguidade.
d) dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva
oficiar no feito.
e) expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

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Q50717 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

a) Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
b) Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
c) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
d) Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
e) Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

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Q50718 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.
IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto apenas o que consta em

a) II e V.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e V.

MPE RS - Legislação do Ministério Público - Agente Administrativo

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