MPE SC - Direito Administrativo - Promotor de Justiça

Gabarite Questões · 2026-06-16T21:47:52.111Z

Simulado de Direito Administrativo com 14 questões. Banca: diversas.

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Desempenho Global

137Resoluções

53%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

Ensino Superior

•

14 questões

Questão

Q50764•
Direito Administrativo•
MPE SC

Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

Certo

Errado

Questão

Q50765•
Direito Administrativo•
MPE SC

A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.

Certo

Errado

Questão

Q50766•
Direito Administrativo•
MPE SC

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Certo

Errado

Questão

Q50767•
Direito Administrativo•
MPE SC

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

Certo

Errado

Questão

Q50768•
Direito Administrativo•
MPE SC

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.

Certo

Errado

Questão

Q50769•
Direito Administrativo•
MPE SC

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

Certo

Errado

Questão

Q50770•
Direito Administrativo•
MPE SC

O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Certo

Errado

Questão

Q50771•
Direito Administrativo•
MPE SC

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.

Certo

Errado

Questão

Q50772•
Direito Administrativo•
MPE SC

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Certo

Errado

Questão

Q50773•
Direito Administrativo•
MPE SC

São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Certo

Errado

Questão

Q50774•
Direito Administrativo•
MPE SC

A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.

Certo

Errado

Questão

Q50775•
Direito Administrativo•
MPE SC

Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.

Certo

Errado

Questão

Q50776•
Direito Administrativo•
MPE SC

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.

Certo

Errado

Questão

Q50777•
Direito Administrativo•
MPE SC

A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

Certo

Errado

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Notificações

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Questão

Q50764•
Direito Administrativo•
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Certo

Errado

Questão

Q50765•
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Certo

Errado

Questão

Q50766•
Direito Administrativo•
MPE SC

Certo

Errado

Questão

Q50767•
Direito Administrativo•
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Certo

Errado

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Q50768•
Direito Administrativo•
MPE SC

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.

Certo

Errado

Questão

Q50769•
Direito Administrativo•
MPE SC

Certo

Errado

Questão

Q50770•
Direito Administrativo•
MPE SC

Certo

Errado

Questão

Q50771•
Direito Administrativo•
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Certo

Errado

Questão

Q50772•
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Certo

Errado

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Q50773•
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MPE SC

Certo

Errado

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Certo

Errado

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Q50775•
Direito Administrativo•
MPE SC

Certo

Errado

Questão

Q50776•
Direito Administrativo•
MPE SC

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.

Certo

Errado

Questão

Q50777•
Direito Administrativo•
MPE SC

Certo

Errado

Q50764•Direito Administrativo•MPE SC

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