Exame de Ordem Unificado - Direito Constitucional - OAB

Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.

A condenação criminal transitada em julgado é causa de perda dos direitos políticos, enquanto a incapacidade civil relativa é causa de suspensão.

O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.

Os conscritos não podem se alistar como eleitores, nem os estrangeiros.

Estrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

A criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país a serviço do Estado de origem é brasileira nata.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.

A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal.

Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei complementar.

A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.

Os territórios federais podem ser criados por lei ordinária e, se constituídos, possuirão autonomia.

Compete à União fixar o horário de funcionamento das agências bancárias, para fins de atendimento ao público, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos Estados, ao DF e aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária.

É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra decisão proferida pelo STF em uma ADI.

O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade.

Leis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá avaliando a (não) recepção da lei.

A decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em regra, extunc.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.

vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, são garantias conferidas aos magistrados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros, todos eles brasileiros natos, com mais de 30 anos e menos de 65 anos.