Simulado: Exame de Ordem Unificado - Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.
✂️ b) A condenação criminal transitada em julgado é causa de perda dos direitos políticos, enquanto a incapacidade civil relativa é causa de suspensão.
✂️ c) O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.
✂️ d) Os conscritos não podem se alistar como eleitores, nem os estrangeiros.

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Estrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
✂️ b) A criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país a serviço do Estado de origem é brasileira nata.
✂️ c) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.
✂️ d) A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal.
✂️ b) Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei complementar.
✂️ c) A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
✂️ d) A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.

Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Os territórios federais podem ser criados por lei ordinária e, se constituídos, possuirão autonomia.
✂️ b) Compete à União fixar o horário de funcionamento das agências bancárias, para fins de atendimento ao público, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos Estados, ao DF e aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra decisão proferida pelo STF em uma ADI.
✂️ b) O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade.
✂️ c) Leis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá avaliando a (não) recepção da lei.
✂️ d) A decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em regra, extunc.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
✂️ b) vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, são garantias conferidas aos magistrados.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros, todos eles brasileiros natos, com mais de 30 anos e menos de 65 anos.

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