MPE SE - Direito Processual Penal - Técnico Administrativo

a) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.

c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.

e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

a) se interrompem por férias, domingos ou feriados.

b) não se computará no prazo o dia do começo.

c) o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.

d) salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.

e) exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

a) de ofício.

b) por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

c) mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

d) por requisição do Ministério Público.

e) de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

a) perempção.

b) decadência.

c) prescrição.

d) renúncia.

e) retratação.

a) Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

b) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

c) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

d) Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

e) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

a) poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

b) somente é cabível nos crimes culposos.

c) a decisão que denegá-la será motivada.

d) somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.

e) apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

a) Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

b) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

d) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

a) para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

b) consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.

c) a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

d) havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

e) apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.