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MPE SP - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça Substituto

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1

Q51022 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Pode ser proposta contra o autor e terceiro.
- b) Não é cabível em ação monitória.
- c) Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
- d) Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.
- e) O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
2

Q51023 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que
- a) não há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
- b) não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.
- c) há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- d) interposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.
- e) o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.
3

Q51024 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
- b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
- c) O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.
- d) O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
- e) Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.
4

Q51025 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
- b) Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
- c) O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- d) É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
- e) Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.
5

Q51026 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.
- b) A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.
- c) As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.
- d) O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.
- e) A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.
6

Q51027 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.
- a) Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.
- b) No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.
- c) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.
- d) A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.
- e) O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.
7

Q51028 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
- a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
- b) O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- c) Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo
- d) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
- e) Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
8

Q51029 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.
- a) O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.
- b) Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.
- c) Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.
- d) Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.
- e) A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.
9

Q51030 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.
- a) Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
- b) O inventariante não pode ser removido de ofício.
- c) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- d) Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
- e) A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.
10

Q51031 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.
- a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
- b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
- c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
- d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
- e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
11

Q51032 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local
- a) em que o dano foi produzido.
- b) do domicílio do réu.
- c) do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.
- d) do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.
- e) do domicílio do idoso.
12

Q51033 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei n° 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- b) Se a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.
- c) A multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.
- d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.
- e) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.
13

Q51034 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça
O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA.

O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y.
Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.
Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o
- a) da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
- b) de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
- c) de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal n° 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
- d) da ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.
- e) da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.