Simulado: Assistente Técnico Administrativo - Direito Constitucional

1Q6340 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

2Q6341 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.
✂️ b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.
✂️ c) No Brasil vige a democracia direta.
✂️ d) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.
✂️ e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

3Q6342 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.
✂️ b) Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.
✂️ c) A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

4Q6343 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

✂️ a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
✂️ b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
✂️ d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.
✂️ e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

5Q6344 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

✂️ a) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ e) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

6Q6345 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

✂️ a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
✂️ d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

7Q6346 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ b) É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

8Q6347 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ b) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
✂️ c) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
✂️ d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
✂️ e) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

9Q6348 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que

✂️ a) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
✂️ b) a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ c) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ e) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

10Q6349 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF