PC GO - Direito Processual Penal - Delegado de Polícia

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver: 

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte: 

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão: 

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é 

Quanto às perícias de local, são levados em conta os diversos vestígios encontrados. A análise desses elementos deverá constituir a materialidade dos fatos, provendo a Justiça com provas suficientes para o alcance da dinâmica dos fatos, das motivações de um crime porventura cometido e, preferencialmente, para o apontamento da autoria do mesmo. Nesse sentido, tem-se o seguinte: 

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em:  . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se