MPE TO - Legislação Federal - Promotor de Justiça

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Legislação Federal

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

124Resoluções

43%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q51231•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO

O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.

não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.

os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.

apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.

os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Questão

Q51232•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.

É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.

Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.

A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

Questão

Q51233•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.

A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Resolver Mais

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Notificações

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Questão

Q51231•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO

O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.

os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.

apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.

os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Questão

Q51232•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.

A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.

Questão

Q51233•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.

Q51231•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•MPE TO

Q51232•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•MPE TO

Q51233•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•MPE TO

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Q51233•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•MPE TO

Q51231•
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Q51232•
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