Simulado: Prefeitura de São Luís MA - Direito Penal

Extingue-se a punibilidade do agente

✂️ a) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
✂️ b) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
✂️ c) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
✂️ d) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
✂️ e) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Diz-se crime tentado quando

✂️ a) ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.
✂️ b) impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.
✂️ c) o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.
✂️ d) o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
✂️ e) o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

✂️ a) corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ b) prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
✂️ c) condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
✂️ d) denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.
✂️ e) peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

✂️ a) contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
✂️ b) ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
✂️ c) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
✂️ d) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
✂️ e) oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

✂️ a) deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
✂️ b) deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
✂️ c) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.
✂️ d) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
✂️ e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

✂️ a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
✂️ b) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
✂️ c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
✂️ d) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
✂️ e) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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