Simulado: PC GO - Direito Empresarial e Comercial

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Q51378 • Direito Empresarial e Comercial • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
- a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
- b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
- c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
- d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
- e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
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Q51379 • Direito Empresarial e Comercial • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
- a) para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
- b) para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
- c) depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
- d) depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
- e) pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.
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Q51380 • Direito Empresarial e Comercial • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
Quanto à sociedade limitada:
- a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
- b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
- c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
- d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
- e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.
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Q51381 • Direito Empresarial e Comercial • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
- a) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.
- b) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
- c) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.
- d) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
- e) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

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