PC GO - Direito Administrativo - Delegado de Polícia

Gabarite Questões · 2026-06-17T08:08:02.535Z

Simulado de Direito Administrativo com 5 questões. Banca: UEG.

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Desempenho Global

206Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

UEG

•

Ensino Superior

•

5 questões

Questão

Q51382•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Questão

Q51385•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.

a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.

a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.

a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

Questão

Q51386•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

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Questão

Q51382•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.

Questão

Q51385•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.

a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

Questão

Q51386•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

Q51382•Direito Administrativo•UEG•Polícia Civil GO•2018

Q51385•Direito Administrativo•UEG•Polícia Civil GO•2018

Q51386•Direito Administrativo•UEG•Polícia Civil GO•2018

Q51382•Direito Administrativo•UEG•Polícia Civil GO•2018

Q51385•Direito Administrativo•UEG•Polícia Civil GO•2018

Q51386•Direito Administrativo•UEG•Polícia Civil GO•2018

Q51382•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Q51385•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Q51386•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Q51382•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Q51385•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018

Q51386•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Civil GO•
2018