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SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Penitenciária

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✅ 7 questões

🙂 Fácil

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1Q51619 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

✂️ a) Saúde.
✂️ b) Previdência social.
✂️ c) Moradia.
✂️ d) Proteção à juventude.

2Q51620 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

✂️ a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
✂️ b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
✂️ c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
✂️ d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

3Q51621 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

A incorporação entre Estados:

✂️ a) Não é permitida pela Constituição Federal.
✂️ b) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
✂️ c) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4Q51622 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

✂️ a) De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
✂️ b) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) De até dois anos, sendo improrrogável.

5Q51623 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

✂️ a) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

6Q51624 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

7Q51625 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
✂️ b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
✂️ d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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