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SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Penitenciária

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✅ 7 questões

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1 Q51619 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

a) Saúde.
b) Previdência social.
c) Moradia.
d) Proteção à juventude.

2 Q51620 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

3 Q51621 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

A incorporação entre Estados:

a) Não é permitida pela Constituição Federal.
b) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4 Q51622 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

a) De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
b) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) De até dois anos, sendo improrrogável.

5 Q51623 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

a) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

6 Q51624 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

7 Q51625 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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