Simulado: SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária

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Q51635 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

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Q51636 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

a) A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
b) A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
c) Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
d) Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

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Q51637 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

A readaptação do servidor será:

a) Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.
b) Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.
c) A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.
d) A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

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Q51638 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

a) De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
b) De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
c) Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
d) Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

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Q51639 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

a) À comissão revisora.
b) Ao Governador do Estado.
c) Ao Diretor de Departamento.
d) Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

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Q51640 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

a) Obrigatória.
b) Essencial.
c) Imprescindível.
d) Voluntária.

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Q51641 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

a) Não terá direito a receber correspondência.
b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

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Q51642 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

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Q51643 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

a) Lei específca.
b) Decreto do Governador do Estado.
c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
d) Portaria do Juiz da Execução Penal.

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Q51644 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

a) Na avaliação médica .
b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
c) Em exame psicotécnico.
d) prova de condicionamento físico por testes específcos.

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Q51645 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
c) Diretor do Conselho Penitenciário.
d) Governador do Estado.

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Q51646 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Policial Penal Agente Penitenciário

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

a) Reincidência.
b) Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.
c) Prática do ato faltoso com premeditação.
d) Pouca importância da participação do preso na falta.

SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária

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