1 Q51635 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCJoão Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais: a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor. b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa. c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias. d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão. 2 Q51636 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCApós regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que: a) A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público. b) A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público. c) Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal. d) Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado. 3 Q51637 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCA readaptação do servidor será: a) Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio. b) Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria. c) A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei. d) A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria. 4 Q51638 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCSegundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo: a) De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início. b) De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início. c) Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início. d) Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. 5 Q51639 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCO requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido: a) À comissão revisora. b) Ao Governador do Estado. c) Ao Diretor de Departamento. d) Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão. 6 Q51640 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCSegundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é: a) Obrigatória. b) Essencial. c) Imprescindível. d) Voluntária. 7 Q51641 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCDe acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto: a) Não terá direito a receber correspondência. b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo. c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório. d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado. 8 Q51642 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCConstituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional: a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias. b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima. c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses. d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês. 9 Q51643 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCConforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de: a) Lei específca. b) Decreto do Governador do Estado. c) Portaria do Secretário de Defesa Social. d) Portaria do Juiz da Execução Penal. 10 Q51644 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCDe acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado: a) Na avaliação médica . b) Durante o curso de formação técnico-profssional. c) Em exame psicotécnico. d) prova de condicionamento físico por testes específcos. 11 Q51645 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCDentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o: a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária. b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais. c) Diretor do Conselho Penitenciário. d) Governador do Estado. 12 Q51646 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFCSegundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a: a) Reincidência. b) Ação em conluio com o funcionário ou outro preso. c) Prática do ato faltoso com premeditação. d) Pouca importância da participação do preso na falta. 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