SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária

Gabarite Questões · 2026-06-18T09:07:22.118Z

Simulado de Legislação Estadual com 12 questões. Banca: IBFC.

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Desempenho Global

403Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Legislação Estadual

•

IBFC

•

Policial Penal Agente Penitenciário

•

SEAP MG

•

Ensino Médio

Questão

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.

Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.

Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.

Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

Questão

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.

A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.

Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.

Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

Questão

A readaptação do servidor será:

Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.

Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.

A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.

A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

Questão

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.

De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.

Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.

Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

Questão

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

À comissão revisora.

Ao Governador do Estado.

Ao Diretor de Departamento.

Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

Questão

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

Obrigatória.

Essencial.

Imprescindível.

Voluntária.

Questão

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

Não terá direito a receber correspondência.

Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.

Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.

Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

Questão

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.

O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.

A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.

A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

Questão

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Questão

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Questão

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.

Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.

Diretor do Conselho Penitenciário.

Governador do Estado.

Questão

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

Reincidência.

Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.

Prática do ato faltoso com premeditação.

Pouca importância da participação do preso na falta.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.

Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.

Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.

Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

Questão

A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.

A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.

Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.

Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

Questão

A readaptação do servidor será:

Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.

Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.

A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.

A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

Questão

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.

De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.

Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.

Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

Questão

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

À comissão revisora.

Ao Governador do Estado.

Ao Diretor de Departamento.

Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

Questão

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

Obrigatória.

Essencial.

Imprescindível.

Voluntária.

Questão

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

Não terá direito a receber correspondência.

Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.

Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.

Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

Questão

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.

O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.

A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.

A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

Questão

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Questão

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Questão

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.

Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.

Diretor do Conselho Penitenciário.

Governador do Estado.

Questão

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

Reincidência.

Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.

Prática do ato faltoso com premeditação.

Pouca importância da participação do preso na falta.