Simulado: SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária

1Q51635 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

✂️ a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
✂️ b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
✂️ c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
✂️ d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

2Q51636 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

✂️ a) A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
✂️ b) A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
✂️ c) Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
✂️ d) Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

3Q51637 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

A readaptação do servidor será:

✂️ a) Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.
✂️ b) Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.
✂️ c) A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.
✂️ d) A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

4Q51638 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

✂️ a) De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
✂️ b) De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
✂️ c) Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
✂️ d) Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

5Q51639 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

✂️ a) À comissão revisora.
✂️ b) Ao Governador do Estado.
✂️ c) Ao Diretor de Departamento.
✂️ d) Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

6Q51640 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

✂️ a) Obrigatória.
✂️ b) Essencial.
✂️ c) Imprescindível.
✂️ d) Voluntária.

7Q51641 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

✂️ a) Não terá direito a receber correspondência.
✂️ b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
✂️ c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
✂️ d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

8Q51642 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

✂️ a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
✂️ b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
✂️ c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
✂️ d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

9Q51643 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

✂️ a) Lei específca.
✂️ b) Decreto do Governador do Estado.
✂️ c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
✂️ d) Portaria do Juiz da Execução Penal.

10Q51644 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

✂️ a) Na avaliação médica .
✂️ b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
✂️ c) Em exame psicotécnico.
✂️ d) prova de condicionamento físico por testes específcos.

11Q51645 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

✂️ a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
✂️ b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
✂️ c) Diretor do Conselho Penitenciário.
✂️ d) Governador do Estado.

12Q51646 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

✂️ a) Reincidência.
✂️ b) Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.
✂️ c) Prática do ato faltoso com premeditação.
✂️ d) Pouca importância da participação do preso na falta.

SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária

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