1 Q51670 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFCAssinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal: a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2 Q51671 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFCA Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei: a) À administração penitenciária e seus servidores. b) Aos servidores do Poder Judiciário. c) Aos servidores da Polícia Federal. d) À administração fazendária e seus servidores fiscais. 3 Q51672 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFCSão objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional: a) O primado do trabalho e a liberdade de expressão. b) A igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos. c) O bem-estar e a justiça sociais. d) A dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. 4 Q51673 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFCNÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de: a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. b) Carreira Diplomática c) Ministro de Estado da Defesa. d) Oficial das Forças Armadas. 5 Q51674 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFCAnalise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos: I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos. II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo. Está CORRETO o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. 6 Q51675 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFCSegundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: a) Através de medida provisória b) Em lei complementar. c) Em decreto legislativo. d) Através de resolução do Congresso Nacional. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF