Simulado: SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Socioeducativo

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Q51676 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

a) Portaria.
b) Lei específica.
c) Regulamento.
d) Instrução normativa.

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Q51677 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):

a) Reintegração.
b) Promoção.
c) Acesso.
d) Nomeação.

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Q51678 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:

a) À ajuda de custo.
b) Às diárias
c) Às gratificações.
d) Aos honorários.

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Q51679 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:

a) 10 (dez) dias.
b) 8 (oito) dias.
c) 5 (cinco) dias.
d) 3 (três) dias.

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Q51680 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

a) Encontrar-se em efetivo exercício
b) Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
c) Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.
d) Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

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Q51682 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

a) Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.
b) Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
c) Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.
d) Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

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Q51683 • Legislação Estadual • IBFC • SEAP MG • Agente de Segurança Socioeducativo

NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:

a) Vistoriar periodicamente os alojamentos.
b) Efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences.
c) Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação.
d) Acompanhar as crianças durante as refeições.

SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Socioeducativo

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