Simulado de Prova: SEAP MG - Direito da Criança e do Adolescente

1 Q51689 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

a) Pela Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Pelo Poder Judiciário
c) Pelo Ministério Público.
d) Pelos Conselhos Tutelares.

2 Q51690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

a) Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.
b) Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.
c) Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
d) Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

3 Q51691 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:

a) Ser ocupante de cargo público efetivo.
b) Reputação ilibada.
c) Formação de nível superior compatível com a natureza da função
d) Comprovada experiência de, no mínimo 2 anos, no trabalho com adolescentes.

4 Q51692 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada:

a) Aos Municípios.
b) Aos Estados e ao Distrito Federal.
c) À União.
d) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

5 Q51693 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

a) Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
c) As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.
d) Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

6 Q51694 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

O Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, a prática de:

a) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
b) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
c) Descumprir, injustificadamente, prazo fxado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.
d) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em fagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

7 Q51695 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

A execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo será acompanhada:

a) Pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
b) Pelos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes.
c) Pelos Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) Pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

8 Q51696 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

As epidemias e doenças infecciosas, que eram as principais causas de morte entre os jovens há cinco ou seis décadas atrás:

a) Continuam sendo a principal causa de morte entre jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos no Brasil.
b) Foram rapidamente substituídas pelos altos índices de homicídios ocorridos em disputas territoriais, conflitos de fronteira, raciais ou étnicos.
c) Permanecem crescendo, sendo acompanhadas pela grande mortalidade decorrente de homicídios, cujos números vêm crescendo em virtude da ausência de estratégias de desarmamento.
d) Foram sendo progressivamente substituídas pelas denominadas causas externas, principalmente, acidentes de trânsito e homicídios.

SEAP MG - Direito da Criança e do Adolescente - Agente Socioeducativo

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