SEAP MG - Direito da Criança e do Adolescente - Agente Socioeducativo

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

IBFC

•

Ensino Superior

•

8 questões

Desempenho Global

551Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q51689•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

Pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo Poder Judiciário

Pelo Ministério Público.

Pelos Conselhos Tutelares.

Questão

Q51690•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.

Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.

Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

Questão

Q51691•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:

Ser ocupante de cargo público efetivo.

Reputação ilibada.

Formação de nível superior compatível com a natureza da função

Comprovada experiência de, no mínimo 2 anos, no trabalho com adolescentes.

Questão

Q51692•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada:

Aos Municípios.

Aos Estados e ao Distrito Federal.

À União.

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Questão

Q51693•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão

Q51694•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

O Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, a prática de:

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Descumprir, injustificadamente, prazo fxado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em fagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Questão

Q51695•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

A execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo será acompanhada:

Pelo Poder Judiciário e Ministério Público.

Pelos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes.

Pelos Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Questão

Q51696•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

As epidemias e doenças infecciosas, que eram as principais causas de morte entre os jovens há cinco ou seis décadas atrás:

Continuam sendo a principal causa de morte entre jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos no Brasil.

Foram rapidamente substituídas pelos altos índices de homicídios ocorridos em disputas territoriais, conflitos de fronteira, raciais ou étnicos.

Permanecem crescendo, sendo acompanhadas pela grande mortalidade decorrente de homicídios, cujos números vêm crescendo em virtude da ausência de estratégias de desarmamento.

Foram sendo progressivamente substituídas pelas denominadas causas externas, principalmente, acidentes de trânsito e homicídios.

Resolver Mais

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + Fácil Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + IBFC Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + SEAP MG Estatuto da Criança e do Adolescente ECA IBFC SEAP MG Agente de Segurança Socioeducativo

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q51689•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

Pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo Poder Judiciário

Pelo Ministério Público.

Pelos Conselhos Tutelares.

Questão

Q51690•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.

Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.

Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

Questão

Q51691•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Ser ocupante de cargo público efetivo.

Reputação ilibada.

Formação de nível superior compatível com a natureza da função

Comprovada experiência de, no mínimo 2 anos, no trabalho com adolescentes.

Questão

Q51692•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Aos Municípios.

Aos Estados e ao Distrito Federal.

À União.

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Questão

Q51693•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão

Q51694•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

O Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, a prática de:

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Descumprir, injustificadamente, prazo fxado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em fagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Questão

Q51695•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

A execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo será acompanhada:

Pelo Poder Judiciário e Ministério Público.

Pelos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes.

Pelos Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Questão

Q51696•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

As epidemias e doenças infecciosas, que eram as principais causas de morte entre os jovens há cinco ou seis décadas atrás:

Continuam sendo a principal causa de morte entre jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos no Brasil.

Foram rapidamente substituídas pelos altos índices de homicídios ocorridos em disputas territoriais, conflitos de fronteira, raciais ou étnicos.

Permanecem crescendo, sendo acompanhadas pela grande mortalidade decorrente de homicídios, cujos números vêm crescendo em virtude da ausência de estratégias de desarmamento.

Foram sendo progressivamente substituídas pelas denominadas causas externas, principalmente, acidentes de trânsito e homicídios.

Q51689•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51690•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51691•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51692•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51693•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51694•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51695•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51696•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51689•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51690•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51691•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51692•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51693•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51694•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51695•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51696•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•SEAP MG

Q51689•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51690•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51691•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51692•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51693•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51694•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51695•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51696•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51689•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
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Q51690•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
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Q51691•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51692•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51693•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51694•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51695•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG

Q51696•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG