Assistente de Defensoria Pública - Direito Constitucional - DPE TO 2012

Simulado com questões de prova: Assistente de Defensoria Pública - Direito Constitucional - DPE TO 2012 . Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 8 questões

😐 Médio

👥 68

🏆 17

📈 71%

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
✂️ b) Garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização.
✂️ c) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ d) Promover o desenvolvimento do comércio internacional e a disputa econômica entre os Estados.

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
✂️ b) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.
✂️ c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença.

Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
✂️ b) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
✂️ d) A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ b) Legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) Assegurar a defesa nacional.
✂️ d) Emitir moeda.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA. Sobre o Poder Legislativo Federal:

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
✂️ c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei estadual, proporcionalmente à população.
✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas pela maioria qualificada dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela unificação apenas dos Estados e dos Municípios.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela unificação indissolúvel dos Estados, dos Municípios e da União Federal.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; supremacia do interesse privado e a concessão de asilo político.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função.
✂️ b) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade.
✂️ d) Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo.