Simulado: Assistente de Defensoria Pública - Direito Constitucional - DPE TO 2012

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização.

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o desenvolvimento do comércio internacional e a disputa econômica entre os Estados.

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença.

O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Assegurar a defesa nacional.

Emitir moeda.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei estadual, proporcionalmente à população.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas pela maioria qualificada dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela unificação apenas dos Estados e dos Municípios.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela unificação indissolúvel dos Estados, dos Municípios e da União Federal.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; supremacia do interesse privado e a concessão de asilo político.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade.

Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo.