PGE BA - Atos Administrativos - Procurador do Estado

Gabarite Questões · 2026-06-16T22:59:23.174Z

Simulado de Direito Administrativo com 5 questões. Banca: CESPE CEBRASPE.

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Desempenho Global

271Resoluções

58%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

5 questões

Questão

Q52050•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

Certo

Errado

Questão

Q52051•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

Questão

Q52052•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.

Certo

Errado

Questão

Q52053•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

Certo

Errado

Questão

Q52054•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.

Certo

Errado

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Notificações

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Q52054•
Direito Administrativo•
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Q52050•
Direito Administrativo•
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Q52051•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q52052•
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Atos Administrativos•
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Q52053•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q52054•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
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