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PGE PE - Direito Constitucional - Procurador do Estado

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1

Q52257 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
- a) aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
- b) a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
- c) aos órgãos do Poder Judiciário somente.
- d) aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
- e) aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
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Q52267 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
- a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
- b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
- c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
- d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
- e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.
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Q52268 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
- a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
- b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
- c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
- d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
- e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
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Q52269 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.
- a) As asserções I e II são falsas.
- b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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Q52270 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
- a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
- b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
- c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
- d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
- e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.
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Q52271 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
7

Q52272 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
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Q52273 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.
- a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
- b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
- c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
- d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
- e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.
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Q52274 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.
- a) O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
- b) A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.
- c) A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.
- d) A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.
- e) A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.
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Q52275 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
- a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
- b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
- c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
- d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
- e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.
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Q52276 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.
- a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
- b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
- c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
- e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.
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Q52277 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
- a) As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
- b) Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
- c) O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
- d) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
- e) Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.
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Q52278 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
- a) um imposto.
- b) uma contribuição.
- c) uma taxa.
- d) um emolumento.
- e) um preço público.
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Q52279 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
- a) tribunal de justiça local.
- b) TRT local.
- c) TRF local.
- d) STJ.
- e) STF.
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Q52280 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018
José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
- a) incorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.
- b) não poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos de cada um.
- c) poderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada regime, tendo direito à contagem em dobro do período exercido em concomitância.
- d) não poderá requerer contagem recíproca do tempo de contribuição.
- e) terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em concomitância.