Simulado: PGE PE - Direito Tributário

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Q52303 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

a) diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.
b) majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.
c) estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.
d) fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.
e) confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

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Q52305 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

a) remissão do crédito tributário.
b) suspensão do crédito tributário.
c) extinção do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do crédito tributário.

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Q52306 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
b) podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

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Q52307 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

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Q52308 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

a) dia 5 de setembro de 2016.
b) dia 6 de setembro de 2016.
c) último dia útil de setembro de 2016.
d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
e) dia 1.º de janeiro de 2017.

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Q52309 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

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Q52310 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

a) o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.
b) o fiador e o administrador judicial da massa falida.
c) o depositário e o espólio.
d) o fiador e o responsável tributário.
e) o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

PGE PE - Direito Tributário - Procurador do Estado

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