PGE PE - Direito Tributário - Procurador do Estado

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado. 

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. 

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria. 

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra