Simulado: PGE PE - Direito Processual Civil

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Q52311 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto

a) não poderá ser firmado pela fazenda pública.
b) não poderá ser celebrado em contrato de convivência.
c) não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
d) poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.
e) poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.

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Q52312 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.

a) Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.
b) Cassada em sentença, somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.
c) Será concedida sempre que caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou o abuso do direito de defesa, independentemente de demonstração de perigo de dano.
d) Não poderá ser concedida nos processos sobrestados por força do regime repetitivo.
e) Não poderá ser concedida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q52313 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q52314 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos.
Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

a) declarar o recurso inexistente.
b) oportunizar a regularização da representação processual.
c) oportunizar a regularização da capacidade processual do recorrente.
d) remeter o processo ao colegiado para decisão.
e) deixar de conhecer do recurso especial.

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Q52315 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

a) se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
b) não se aplica para a contestação em ação popular.
c) se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
d) não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
e) se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.

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Q52316 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça

a) é aplicável às partes e aos seus procuradores.
b) pode ser acumulada com sanções criminais, civis e processuais.
c) enseja a comunicação à respectiva corregedoria se aplicada aos advogados públicos.
d) tem por base o valor da causa, vedada a utilização do salário mínimo em qualquer hipótese.
e) aplica-se quando a parte apresenta defesa que sabe ser destituída de fundamento.

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Q52317 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar

a) a abertura de prazo para a réplica, pois o valor da causa não é necessário na reconvenção.
b) o desentranhamento da reconvenção e o seguimento do processo, considerando apenas a contestação.
c) a abertura de prazo para a réplica, pois não cabe ao juiz, de ofício, corrigir valor da causa ou sua ausência.
d) a emenda da contestação, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional em particular, sem prejuízo da defesa apresentada contra o pedido do autor na mesma peça.
e) a emenda da contestação, sob pena de revelia, ônus aplicável se, após oportunizada a correção pelo juiz, o réu persistir na omissão.

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Q52318 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

a) O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
b) Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada.
c) A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
d) A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório.
e) A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias.

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Q52319 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

a) qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
b) questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
c) todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.
d) apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.
e) controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.

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Q52320 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
b) Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.
c) A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.
d) É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
e) Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

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Q52321 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

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Q52322 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

No que concerne a mandado de injunção, ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular, julgue os seguintes itens.

I De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade administrativa se submeterá ao regime de reexame necessário, independentemente do valor atribuído à causa.
II É vedado ao MP assumir a titularidade de ação popular na hipótese de desistência do autor, ainda que nenhum outro cidadão legitimado promova o prosseguimento da ação.
III De acordo com lei que disciplina o mandado de injunção, uma vez transitada em julgado a decisão final, o relator poderá, monocraticamente, estender seus efeitos a casos análogos.
IV O STJ entende que o sindicato possui legitimidade para ajuizar, na qualidade de substituto processual, ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que ele representa.

Assinale a opção correta.

a) Estão certos apenas os itens I e II.
b) Estão certos apenas os itens I e III.
c) Estão certos apenas os itens II e IV.
d) Estão certos apenas os itens I, III e IV.
e) Estão certos apenas os itens II, III e IV.

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Q52323 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador do Estado • 2018

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

a) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
b) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
c) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
d) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
e) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

PGE PE - Direito Processual Civil - Procurador do Estado

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