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PRF - Direito Constitucional - Policial Rodoviário Federal
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.
Nada por aqui